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Resolução do Conselho de Ministros - Ano Europeu dos Cidadãos 2013

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013

Presidência do Conselho de Ministros
Determina a execução a nível nacional de atividades associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos

Pode consultar o documento aqui.

 

Seguro para Voluntários

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De acordo com o artigo 16º do Decreto-Lei 389/99, "a protecção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela organização promotora, mediante seguro a efectuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização".

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Ano Europeu dos Cidadãos - 2013
Ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social - 2010