Carta de Recomendações em Voluntariado

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No quadro do Seminário Internacional Spread for Change - Partilha de Boas Práticas em Gestão de Programas de Voluntariado, organizado pelo Instituto de Solidariedade e Cooperação Universitária (ISU) e pela Confederação Portuguesa do Voluntariado (CPV), que se realizou no passado dia 26 de Fevereiro na Fundação Calouste Gulbenkian, foi apresentada a Carta de Recomendações - Voluntariado e Gestão de Voluntariado que resultou do processo de capacitação institucional na área do Voluntariado e da Gestão de Programas de Voluntariado propiciado pelo Projeto Join4Change, implementado pelas duas organizações.

Este processo foi centrado numa reflexão contínua das práticas, problemas e necessidades que enfrentam as 44 organizações promotoras de voluntariado que participaram no projeto ao longo de 2 anos. A capacitação materializou-se na realização de vários momentos de formação e discussão de questões prementes, não somente ao nível da gestão de voluntários, mas igualmente em termos do enquadramento político e legal do Voluntariado em Portugal.

Estes momentos originaram um conjunto de Recomendações que as organizações participantes no projeto e as organizações parceiras que o desenvolveram apresentam na Carta abaixo, a qual deve ser considerada tanto por agentes políticos como por organizações promotoras de voluntariado.

 

Carta de Recomendações - Voluntariado e Gestão de Voluntariado

Considerando a expressão do Voluntariado nas organizações portuguesas, bem como as dificuldades existentes no enquadramento e gestão do voluntariado ao nível organizacional, torna-se premente evidenciar, na sequência das atividades desenvolvidas no Projeto Join4Change, algumas Recomendações apresentadas pelas organizações participantes. Estas Recomendações resultam de um longo e profícuo trabalho de reflexão e capacitação nesta área que norteou todo o projeto.

Assim, no entendimento dos/as signatários/as desta Carta, deverão ser tidas em conta as seguintes Recomendações, tanto em termos do enquadramento legal do Voluntariado, como das práticas de gestão de voluntários/as nas organizações:

1. Criar condições políticas e meios (financeiros e outros) para aprofundar a sensibilização da população portuguesa no sentido de um maior envolvimento ativo na sociedade, nomeadamente através da participação em ações de voluntariado;

2. Proporcionar oportunidades de formação e sensibilização da população portuguesa mais jovem, designadamente no âmbito dos espaços de Educação Formal e Não Formal, para o exercício da cidadania ativa e de envolvimento através do voluntariado, de modo a contribuir para o aumento da solidariedade entre os cidadãos e para a coesão social;

3. Efetivar a revisão da legislação portuguesa que enquadra as práticas de Voluntariado, nomeadamente no que se refere à gestão do voluntariado pelas organizações e ao reconhecimento do voluntariado praticado em contextos de menor formalidade;

4. Implementar medidas de compensação fiscal para organizações promotoras de voluntariado, como incentivo à promoção desta prática na sociedade;

5. Facilitar a criação de procedimentos e melhorar as condições referentes ao exercício do Voluntariado, através da contratualização de seguros de acidentes pessoais para voluntários/as, da compensação de despesas incorridas e da emissão de cartões de identificação dos/as voluntários/as a nível nacional;

6. Criar medidas de isenção de pagamento para emissão de registo criminal de pessoas singulares para a prática de voluntariado, nomeadamente no exercício de funções de voluntariado com menores;

7. Promover o reconhecimento do voluntariado como oportunidade de desenvolvimento e/ ou reativação de capacidades e competências;

8. Propiciar a construção de mecanismos formais de reconhecimento de competências geradas pelo Voluntariado, nomeadamente pela concretização de procedimentos de certificação;

9. Diligenciar a criação de condições efetivas para o aumento da participação dos cidadãos e cidadãs empregados/as em ações de voluntariado, nomeadamente através da criação de bancos de horas de voluntariado para funcionários/as, por parte das entidades empregadoras;

10. Apoiar a constituição de uma Plataforma/Grupo de Trabalho para partilha de recursos e informações na área do Voluntariado e da Gestão de Programas de Voluntariado entre organizações promotoras de voluntariado em Portugal;

11. Desenvolver procedimentos internos para melhorar a gestão dos voluntários nas organizações, partindo de uma correta definição de necessidades nesta área e desembocando numa avaliação que seja considerada e integrada nos resultados organizacionais;

12. Promover ações que potenciem o reconhecimento nacional e local de boas práticas de voluntariado e a contribuição dos/as Voluntários/as para o trabalho desenvolvido pelas organizações;

13. Aumentar o reconhecimento do voluntariado dentro das próprias organizações, quer ao nível dos seus corpos dirigentes como dos restantes recursos humanos da organização, independentemente das funções que desempenhem;

14. Implementar procedimentos de avaliação de impacto das ações de voluntariado, contribuindo para o aumento do reconhecimento do seu contributo social;

15. Reconhecer expressamente o valor do trabalho voluntário realizado pelas organizações promotoras, devendo este valor ser consagrado em sede de orçamento anual e de relatório de contas das organizações;

16. Reconhecer a função de “gestor/a de voluntariado” e da sua importância como uma função autónoma no quadro organizacional, contribuindo para que lhe sejam concedidas as condições necessárias para o correto exercício da função (formação específica, tempo para desempenho de tarefas inerentes).

26 de Fevereiro de 2016

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