Legislação referente a Voluntariado

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- Lei n.o 20/2004 de 5 de Junho - Estatuto do Dirigente Associativo

- Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro - bases do enquadramento jurídico do voluntariado)

- Decreto-Lei n.º 389/1999, de 30 de Setembro - Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado

- Lei n.º71/1998 de 3 de Novembro - Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado

- Esclarecimento de questão sobre exercício de voluntariado por aposentados da função pública

A CPV é membro do Centro Europeu de Voluntariado
Ano Europeu dos Cidadãos - 2013
Ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social - 2010